sexta-feira, 1 de setembro de 2017

PLANO VERÃO - O QUE ESTÁ SENDO NEGOCIADO ?






Muitos colegas tem questionado sobre o que poderá acontecer assim que o acordo entre a FEBRABAN, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, IDEC e FEBRAPO for finalizado.

Primeiro temos que nos atentar ao que está sendo negociado.

1 - O acordo que está sendo negociado entre bancos e poupadores, a respeito das perdas nas cadernetas de poupança provocadas pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, prevê que todos os brasileiros que entraram com ações na Justiça – sejam elas individuais ou coletivas – sejam pagos.

2 - O que já está passível entre as partes é que o acordo vai eliminar a possibilidade de, no futuro, poupadores que ainda não recorreram à Justiça ingressarem com novas ações. Isso, em tese, elimina um risco importante para os bancos, já que as ações atualmente na Justiça representam menos de 10% do total de poupadores que, nas décadas de 1980 e 1990, foram afetados pelos planos econômicos.
3 - Para chegar ao novo valor, os bancos estariam tentando limitar as indenizações a 606 mil poupadores — dos quais 600 mil entraram com ações individuais e 6 mil são filiados a associações que ajuizaram ações coletivas.
4 - Tanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) quanto as entidades que representam os poupadores já concordaram que o pagamento das perdas, se o acordo for fechado, valerá para todos aqueles com ações ajuizadas. Conforme a fonte, este foi um dos primeiros itens acordados na mesa de negociação.

Diante deste cenário, podemos verificar que os Bancos consideram que a real possibilidade de perderem no STF, até mesmo pela jurisprudência pacífica em favor dos poupadores, assim, tentam negociar apenas o cronograma de pagamento, dando prioridade para os poupadores com idade mais avançada e também com créditos menores a receber.
Uma coisa é certa, o acordo não poderá obrigar ninguém a aceitar os termos estabelecidos, tão pouco, impedir o ingresso de novas ações contra os Bancos que estão sofrendo ações civis publicas que aguardam o julgamento do STF. Isto porque, como é sabido, o prazo para execução individual é de 5 anos após o transito em julgado do processo.
Porém, o acordo será benéfico aos poupadores que estão com ação em trâmite ou que ingressarem com a execução individual antes do acordo ser homologado, pois encerraria uma discussão que se arrasta nos tribunais há mais de 20 anos.
Seria benefício também para aqueles que não quiserem aderir ao acordo, pois, dificilmente o o Supremo Tribunal Federal derrubaria a tese já consolidada nos demais tribunais e reconhecida através de um acordo homologado pelo próprio Supremo junto as demais entidades que representam os poupadores.
Quem tem direito ?
Todos aqueles que tinham poupança nesses bancos em janeiro de 1989 com aniversário (data da abertura da poupança) entre os dias 1º e 15, ou seus herdeiros, e que ainda não ingressaram com execução.


Quais são os BANCOS que possíveis de se promover a execução provisória ou definitiva ?

Execuções Provisórias:

1 - Caixa econômica Federal
2 - Banco Itaú
3 - Banco do Crédito Nacional (BCN)
4 - Banco Econômico
5 - Banco Safra

Obs.: As ações civis públicas contra esses bancos são as que aguardam decisões definitivas do STF, que após o julgamento, sendo favorável, abrirá o prazo de 5 anos para as execuções individuais.

Execuções Definitivas:

1 - Banco do Brasil
2 - BANEB

O prazo para execução contra esses bancos encerraria no fim de 2014, mas foi ampliado para até agosto e setembro de 2019, respectivamente, graças a ações do Idec, no caso do Baneb, e do Ministério Público do Distrito Federal, no caso do Banco do Brasil.

Diante deste cenário, apesar de até o presente momento termos disponibilizados aos colegas advogados o material jurídico apenas para as execuções definitivas contra o Banco do Brasil e BANEB devido a insegurança jurídica que vivemos nos tempos atuais,entendemos que o momento é propício para o ingresso das Ações de Execução Provisória para aqueles que querem se beneficiar do acordo.

Assim, além do material jurídico para o Banco do Brasil e BENEB, estaremos disponibilizando o material jurídico para as ações contra a Caixa econômica Federal, Banco Itaú, Banco do Crédito Nacional (BCN), Banco Econômico, Banco Safra.

Para as Ações de Execução Definitivas contra o Banco do Brasil e BANEB, o material jurídico tem a seguinte composição:

* Breve relato sobre o tema;
* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença com fundamentação na Interrupção da Prescrição conforme Medida Cautelar de Protesto interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon;
* Cópia na Íntegra de Medida Cautelar de Protesto transitada em julgado
* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;
* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo
* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;
* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;
* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a fornecer os extratos;
* Modelo de Contrato de Honorários;
* Modelo de Procuração;

Para as Ações de Execução Provisória contra a Caixa econômica Federal, Banco Itaú, Banco do Crédito Nacional (BCN), Banco Econômico, Banco Safra o material jurídico tem a seguinte composição:

* Breve relato sobre o tema;
* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença ;
* Réplica a contestação;
* Contra Minuta de Agravo de Instrumento caso o Banco agrave alegando a ilegitimidade ativa da parte autora;
* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;
* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo
* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;
* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;
* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;
* Modelo de Contrato de Honorários;
* Modelo de Procuração;

INVESTIMENTO: R$ 250,00  CADA MATERIAL JURÍDICO


O valor do investimento é unitário, ou seja, Material Jurídico de acordo com o Banco que o Advogado precisa executar tendo em vista e necessidade de seu cliente, caso o Advogado precise de mais de um material jurídico, entre em contato através do WhattsAPP 13997487747 para a concessão de um desconto de acordo com a necessidade.
FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69
FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 


FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este  endereço eletrônico.


Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira outras informações para envio do material jurídico acima entre em contato por email 
fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com

(13) 3016 8575 

(13) 997487747 WhattsApp

Cordialmente,

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747


Fontes:

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,poupadores-devem-ser-ressarcidos-por-perdas-nos-planos-economicos,70001957503

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/08/30/internas_economia,621909/bancos-tentam-diminuir-valor-da-indenizacao-devida-a-poupadores.shtml

https://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/bb-e-banco-do-estado-da-bahia-prorrogam-prazo-para-execuco-de-aces-civis-publicas-de-poupancas-de-89

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