sexta-feira, 3 de julho de 2015

PLANO VERÃO BANCO DO BRASIL - NOVO PRAZO

Poupador do Banco do Brasil ainda pode ganhar revisão

Clayton Castelani
do Agora
Donos de cadernetas de poupança do Banco do Brasil que não entraram na Justiça para recuperar as perdas do Plano Verão ganharam uma nova chance de receber a correção dos saldos.
O prazo para cobrar o valor devido pelo banco foi prorrogado para setembro de 2019, graças a uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Antes dessa determinação, a data-limite era 27 de outubro de 2014.
Para brigar pela revisão, o poupador precisará ingressar na fase de execução da ação civil pública do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) contra o Banco do Brasil.
O pedido deverá mencionar a decisão que adiou a prescrição, como é chamado o prazo final.

Fonte: http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/06/1641716-poupador-do-banco-do-brasil-ainda-pode-ganhar-revisao.shtml




O promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, Vice Presidente do MPCON,  ajuizou ação cautelar  em face do Banco do Brasil, buscando assim dar efetividade ao trabalho desenvolvido pelo Idec, em ação proposta contra o referido banco,  reconhecendo o direito dos poupadores.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ingressou, no dia 24 de setembro, com ação cautelar contra o Banco do Brasil. O objetivo da cautelar é interromper a prescrição do prazo, que se encerra no próximo dia 27, para que os poupadores ou seus sucessores sejam ressarcidos das perdas causadas às cadernetas de poupança pelo Plano Verão, em janeiro de 1989.

O Banco do Brasil foi condenado definitivamente, em 27 de outubro de 2009, a ressarcir todos os poupadores que tinham cadernetas de poupança com data de aniversário do dia 1º ao dia 15 de janeiro de 1989. Pela decisão, os consumidores têm direito ao pagamento da diferença de 20,46% sobre o saldo existente em janeiro de 1989. A ação coletiva de nº 1998.01.1.016798-9 foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a sentença tem caráter nacional.

O prazo para ingressar com ações individuais ou coletivas é de cinco anos, ou seja, termina no próximo dia 27. O promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski explica que o pedido de cautelar tem como objetivo garantir que os consumidores exerçam seus direitos. “Inúmeros poupadores ainda não buscaram a efetivação de seu crédito por desconhecimento da existência da ação coletiva ou por interpretar que o julgamento pendente na Corte Suprema poderia afetar o seu direito”. Binicheski explica que a sentença já transitou em julgado e precisa ser apenas executada.

Fonte: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/noticias/noticias-2014/7154-prodecon-ingressa-com-acao-cautelar-contra-o-banco-do-brasil

Segue decisão do juízo nos autos do processo movido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon)


Edital Publicado : O Doutor DANIEL FELIPE MACHADO, Juiz de Direito da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o Representante do MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, residente e domiciliado na PRACA DO BURITI BLOCO A, ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA, BRASILIA/DF, propôs Medida Cautelar de Protesto contra o requerido BANCO DO BRASIL SA, CNPJ N° 00.000.000/0001-91, residente e domiciliado(a) no SBS QD 1, BLOCO G, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, requerendo a interrupção da prescrição, para a propositura de Ação de Liquidação/Execução de Sentença, referente à Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Idec em face do Banco do Brasil. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 02 ( duas) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Sede deste Juízo: Praça Municipal, lote 1, Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco A, Ala "A", 7º andar, sala 703- Brasília-DF, com horário de funcionamento das 12 às 19 horas. O QUE CUMPRA. Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2015. Eu, HEBER MOREIRA, Diretor de Secretaria,confiro e assino o presente por determinação do MM. Juiz de Direito deste juízo.



AOS COLEGAS ADVOGADOS ESTAREMOS DISPONIBILIZANDO O MATERIAL JURÍDICO NECESSÁRIO
Nesse sentido apresentamos:
* Breve relato sobre o tema;
* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença com fundamentação na Interrupção da Prescrição conforme Medida Cautelar de Protesto interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon;
* Cópia na Íntegra de Medida Cautelar de Protesto interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon que interrompeu a prescrição
* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;
* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo
* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação; ( Planilha já atualizada conforme decisão do STJ nos autos do RESP 1.392.245, ou seja, sem a incidência dos juros remuneratórios de 0,5%)
* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;
* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a fornecer os extratos;
* Modelo de Contrato de Honorários;
* Modelo de Procuração;
INVESTIMENTO: R$ 250,00
FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 



FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este  endereço eletrônico.



Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira outras informações para envio do material jurídico acima entre em contato por email :
fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com
Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575
Cordialmente,
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747
"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Poupadores da Nossa Caixa Nosso Banco tem direito as diferenças do Plano Verão - PRAZO FINAL 08/03/2016.

Comentários Fábio Motta- advogado



Os poupadores do Banco no Nossa Caixa Nossa Banco (atual Banco do Brasil) que tinham saldo em poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 podem e devem ingressar com ação de cumprimento de sentença para reaver as diferenças referentes aos expurgos do Plano Verão com base na Ação Civil Pública movida pelo IDEC e transitada em julgado em favor dos poupadores em 08/03/2011.

Conforme teses fixadas abaixo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os poupadores da Nossa Caixa Nossa Banco, independente de serem ou não filiados ao IDEC, tem o direito de ingressar pedindo as diferenças de 20,3609%.

Ficou decidido também que a ação tem abrangência nacional podendo a ação ser distribuída no foro do domicílio do poupador.

Vejam as principais teses fixadas pelo TJSP com base na jurisprudência pacífica do STJ:


Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa: 

Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte.

Custas iniciais:

Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara.

Prescrição da execução individual:

O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença.

Título executivo judicial:

Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC.


Juros remuneratórios:

Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.

Correção monetária:

Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento.

Juros moratórios:

Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento.

Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária:

Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática.

Liquidação do débito:

Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito.

Honorários advocatícios:

Verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco. Apresentação de impugnação que caracteriza verdadeiro contraditório. Ainda que a impugnação seja parcialmente acolhida, a verba honorária deve ser
arbitrada em favor do poupador, no importe de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido.

Valor incontroverso da condenação:

Caberá ao MM. Juízo a quo determinar o levantamento do valor incontroverso, a
pedido do poupador, oportunamente.

Segue Decisão na íntegra de 27 de novembro de 2014:




Os poupadores que tinham ou acreditam que na época tinham saldo em conta poupança, deverão solicitar através do requerimento abaixo, junto ao Banco do Brasil (sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco) os extratos de conta poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, com os extratos em mãos, basta atualizar o valor do saldo na época aplicando os índices de correção monetária, juros remuneratórios e demais cominações fixadas pelo Tribunal de Justiça.

Como conseguir os extratos

Para obter os extratos da poupança, o consumidor pode solicitar ao banco as microfilmagens do mês que o plano entrou em vigor e do mês imediatamente posterior. Para fazer o pedido à instituição financeira, o poupador deve fazer a solicitação por escrito, estabelecendo o prazo de 10 dias para resposta. Solicite inclusive que uma via de seu pedido seja protocolada. 

As microfilmagens devem ser emitidas em papel timbrado do banco, carimbado e assinado pelo gerente. Caso o titular da conta tenha falecido, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante. As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que o consumidor tenha fechado a sua conta. Caso o banco tenha sido adquirido por outro, o banco sucessor é o responsável por fornecer tais documentos.

Se o banco não fornecer os documentos, formalize a denúncia ao Banco Central do Brasil, órgão que fiscaliza as instituições financeiras (ligue            0800 642 2345       ou acesse o site). 

Se ainda assim ocorrer a recusa por parte do banco, o poupador poderá ajuizar um processo específico chamado de ação cautelar de exibição de documentos, para isso, antes é imprescindível que o poupador protocole o requerimento de solicitação de extratos junto ao Banco do Brasil  para ter uma cópia do pedido.

Segue modelo de requerimento para solicitação dos extratos junto aos Bancos:

(protocolar o requerimento em 2 vias)


Ilustríssimo Senhor Gerente da Agência ________________________________, do Banco do Brasil S.A., antiga Agência da Nossa Caixa, Prefixo n° __________ 


Solicitação de extratos de contas de poupança com crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, com aniversário na primeira quinzena.


Na qualidade de correntista da Caderneta de Poupança, abaixo qualificado, venho solicitar de Vossa Senhoria as providências necessárias para que me sejam fornecidos, no menor prazo possível, os extratos de minhas contas de poupança junta ao Banco Nossa Caixa, hoje Banco do Brasil S.A., que receberam crédito de correção monetária e juros nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, na primeira quinzena, solicitação esta prevista no Art. 6°, Inciso III e no art. 43, da Lei 8.078, de 11/09/1990, intitulada Código de Defesa do Consumidor:


(nome completo), _________________________________________________________________, portador do RG nº _________________________/______________, CPF nº _____________________________ .


___________________________ - _________ , ________ de __________________ de 201__. cidade estado dia mês

Assinatura: ______________________________________________________________________

 Reconhecer firma




Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

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quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Material Jurídico para ingresso da Ação de Execução para a Correção do Plano Verão -

Material Jurídico para Execução definitivas - PLANO VERÃO

1- NOSSA CAIXA NOSSO BANCO (atual BB) - 250,00 ABRANGÊNCIA NACIONAL  A ação poder ser distribuída em qualquer comarca do Brasil, no domicílio do poupador.  (prazo final  para distribuição 08/03/2016)

2- Banco Mercantil - (atual Bradesco) - R$ 250,00 ABRANGÊNCIA LIMITADA AO ESTADO DE SÃO PAULO A ação poder ser distribuída somente em favor de poupadores do Estado de São Paulo, por dependência na ACP do IDEC . (prazo final  para distribuição 01/05/2016)

3- Banestado (atual ITAU) - R$ 250,00 ABRANGÊNCIA LIMITADA AO ESTADO DE SÃO PAULO A ação poder ser distribuída somente em favor de poupadores do Estado de São Paulo, distribuição por dependência nos autos da ACP. (prazo final  para distribuição 07/09/2015)

4- Caixa Econômica Federal - - R$ 250,00 ABRANGÊNCIA LIMITADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA A ação poder ser distribuída somente em favor de poupadores do Estado de Santa Catarina, no domicílio do poupador. (prazo final  para distribuição 05/10/2016)



R$ 250,00 cada material


Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, segue composição do material:



* Breve relato sobre o tema;

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença ;

* Réplica a contestação;

* Contra Minuta de Agravo de Instrumento caso o Banco agrave alegando a ilegitimidade ativa da parte autora;

* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;

* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo 

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


 INVESTIMENTO: R$ 250,00



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

sexta-feira, 30 de maio de 2014

PLANO VERÃO - EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABRANGÊNCIA LIMITADA - POUPADORES DE SANTA CATARINA


Poupadores do Estado de Santa Catarina e que tinham saldo em poupança na Caixa Econômica Federal durante o Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989) podem ingressar com ação de cumprimento de sentença, ou seja execução definitiva com base na Ação Civil Pública movida pelo Projust.


Isto porque essa Ação Civil Pública do Projust já transitou em julgado em 08/10/2012, porém com abrangência apenas para poupadores do Estado de Santa Catarina.

Os poupadores que tinha saldo, ou mesmo os que acreditam que tinham saldo na poupança durantes estes planos deverão solicitar junto a Caixa Econômica Federal os extratos com o saldo da poupança na época, ou seja, Plano Bresser - Extratos de junho e julho de 1987 e Plano Verão - Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.

Cos os extratos em mãos, o poupador deverá entrar em contato com um advogado de sua confiança para promover a Ação de Execução.

Todas as agência bancárias são obrigadas por Lei a entregar os referidos extratos, caso queira, entre em contato por email que encaminhamos um modelo de requerimento para a solicitação dos extratos junto a Caixa Econômica Federal, documentos estes que deverão ser protocolado em 2 vias.

Mesmo com a apresentação do requerimento de solcitação, caso o Banco se negue a entrega dos extratos, seu advogado poderá ingressar com uma ação cautelar de exibição de documentos para que seja determinado através de ordem judicial a entrega dos extratos necessários para elaboração dos cálculos atualizados e consequentemente interpor Ação Judicial para reaver as perdas sofridas.

Material Jurídico para ingresso da Ação de  Execução para a Correção do Plano Verão para poupadores de SANTA CATARINA  X CEF-


MATERIAL JURÍDICO R$ 250,00 

Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo INSTITUTO PROJUST X CEF, segue composição do material:



* Cópia da Ação Civil Pública transitada em julgado Projust X CEF

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença em Word ;

* Cópia de um processo desde a Inicial até o efetivo pagamento;

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


 INVESTIMENTO: R$ 250,00



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

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