segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Poupadores da Nossa Caixa Nosso Banco tem direito as diferenças do Plano Verão - PRAZO FINAL 08/03/2016.

Comentários Fábio Motta- advogado


Os poupadores do Banco no Nossa Caixa Nossa Banco (atual Banco do Brasil) que tinham saldo em poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 podem e devem ingressar com ação de cumnprimento de sentença para reaver as diferenças referentes aos expurgos do Plano Verão com base na Ação Civil Pública movida pelo IDEC e transitada em julgado em favor dos poupadores em 08/03/2011.

Conforme teses fixadas abaixo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os poupadores da Nossa Caixa Nossa Banco, independente de serem ou não filiados ao IDEC, tem o direito de ingressar pedindo as diferenças de 20,3609%.

Ficou decidido também que a ação tem abrangência nacional podendo a ação ser distribuída no foro do domícilio do poupador.

Vejam as principais teses fixadas pelo TJSP com base na jurisprudência pacífica do STJ:


Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa: 

Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte.

Custas iniciais:

Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara.

Prescrição da execução individual:

O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença.

Título executivo judicial:

Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC.


Juros remuneratórios:

Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.

Correção monetária:

Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento.

Juros moratórios:

Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento.

Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária:

Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática.

Liquidação do débito:

Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito.

Honorários advocatícios:

Verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco. Apresentação de impugnação que caracteriza verdadeiro contraditório. Ainda que a impugnação seja parcialmente acolhida, a verba honorária deve ser
arbitrada em favor do poupador, no importe de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido.

Valor incontroverso da condenação:

Caberá ao MM. Juízo a quo determinar o levantamento do valor incontroverso, a
pedido do poupador, oportunamente.

Segue Decisão na íntegra de 27 de novembro de 2014:





Material Jurídico para ingresso da Ação de Execução para a Correção do Plano Verão - NOSSA CAIXA NOSSA BANCO


Material Jurídico para Execução definitiva - PLANO VERÃO

1- NOSSA CAIXA NOSSO BANCO (atual BANCO DO BRASIL) - 250,00 ABRANGÊNCIA NACIONAL  

A ação poder ser distribuída em qualquer comarca do Brasil, no domicílio do poupador.  (prazo final  para distribuição 08/03/2016)


Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, segue composição do material:



* Breve relato sobre o tema;

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença ;

* Réplica a contestação;

* Contra Minuta de Agravo de Instrumento caso o Banco agrave alegando a ilegitimidade ativa da parte autora;

* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;

* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo 

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


 INVESTIMENTO: R$ 250,00



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

Site: www.fabiomotta.adv.br
 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
  

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Material Jurídico para ingresso da Ação de Execução para a Correção do Plano Verão -

Material Jurídico para Execução definitivas - PLANO VERÃO

1- NOSSA CAIXA NOSSO BANCO (atual BB) - 250,00 ABRANGÊNCIA NACIONAL  A ação poder ser distribuída em qualquer comarca do Brasil, no domicílio do poupador.  (prazo final  para distribuição 08/03/2016)

2- Banco Mercantil - (atual Bradesco) - R$ 250,00 ABRANGÊNCIA LIMITADA AO ESTADO DE SÃO PAULO A ação poder ser distribuída somente em favor de poupadores do Estado de São Paulo, por dependência na ACP do IDEC . (prazo final  para distribuição 01/05/2016)

3- Caixa Econômica Federal - - R$ 250,00 ABRANGÊNCIA LIMITADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA A ação poder ser distribuída somente em favor de poupadores do Estado de Santa Catarina, no domicílio do poupador. (prazo final  para distribuição 05/10/2016)
R$ 250,00 cada material


Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, segue composição do material:



* Breve relato sobre o tema;

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença ;

* Réplica a contestação;

* Contra Minuta de Agravo de Instrumento caso o Banco agrave alegando a ilegitimidade ativa da parte autora;

* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;

* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo 

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


 INVESTIMENTO: R$ 250,00



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
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sexta-feira, 30 de maio de 2014

PLANO VERÃO - EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABRANGÊNCIA LIMITADA - POUPADORES DE SANTA CATARINA


Poupadores do Estado de Santa Catarina e que tinham saldo em poupança na Caixa Econômica Federal durante o Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989) podem ingressar com ação de cumprimento de sentença, ou seja execução definitiva com base na Ação Civil Pública movida pelo Projust.


Isto porque essa Ação Civil Pública do Projust já transitou em julgado em 08/10/2012, porém com abrangência apenas para poupadores do Estado de Santa Catarina.

Os poupadores que tinha saldo, ou mesmo os que acreditam que tinham saldo na poupança durantes estes planos deverão solicitar junto a Caixa Econômica Federal os extratos com o saldo da poupança na época, ou seja, Plano Bresser - Extratos de junho e julho de 1987 e Plano Verão - Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.

Cos os extratos em mãos, o poupador deverá entrar em contato com um advogado de sua confiança para promover a Ação de Execução.

Todas as agência bancárias são obrigadas por Lei a entregar os referidos extratos, caso queira, entre em contato por email que encaminhamos um modelo de requerimento para a solicitação dos extratos junto a Caixa Econômica Federal, documentos estes que deverão ser protocolado em 2 vias.

Mesmo com a apresentação do requerimento de solcitação, caso o Banco se negue a entrega dos extratos, seu advogado poderá ingressar com uma ação cautelar de exibição de documentos para que seja determinado através de ordem judicial a entrega dos extratos necessários para elaboração dos cálculos atualizados e consequentemente interpor Ação Judicial para reaver as perdas sofridas.

Material Jurídico para ingresso da Ação de  Execução para a Correção do Plano Verão para poupadores de SANTA CATARINA  X CEF-


MATERIAL JURÍDICO R$ 250,00 

Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo INSTITUTO PROJUST X CEF, segue composição do material:



* Cópia da Ação Civil Pública transitada em julgado Projust X CEF

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença em Word ;

* Cópia de um processo desde a Inicial até o efetivo pagamento;

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


 INVESTIMENTO: R$ 250,00



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.

Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"